O município de Paranavaí publicou nesta segunda-feira (1º) o Decreto 22.077/2021 que declara estado de calamidade pública na cidade. O fato acontece depois do agravamento da crise do novo Coronavírus (Covid-19) e os problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia.
“Consideramos que, em decorrência das ações emergenciais necessária para combater o Covid-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão estar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica”, disse o prefeito KIQ.
A Prefeitura de Paranavaí vai enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná um ofício pedindo o reconhecimento do estado de calamidade pública.
O decreto de calamidade apenas resguarda a administração pública com relação às metas e resultados que ela tem que cumprir todo ano. Essas metas e resultados são colocadas na Lei Orçamentária anual. Foram colocadas, por exemplo, em 2020 para cumprimento neste ano.
O decreto de calamidade pública não autoriza o município a realizar gastos de forma desmedida e todos os gastos continuam atrelados à legislação específica. O decreto também não autoriza o município a realizar licitações sem a estrita observância das regras. Em razão da queda de receita, o município declara que está em estado de calamidade pública para não sofrer eventuais sanções em função do não cumprimento das metas anuais.
Fonte: Tudo Politica . Ass. Com.
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