Presidente Jair Bolsonaro e Sérgio Moro lançam campanha publicitária do Pacote Anticrime durante cerimônia no Palácio do Planalto. A campanha tem por objetivo, segundo o governo, mostrar à sociedade a importância da revisão e adequação das leis da segurança pública à realidade do país.
Slogan da Campanha: 'Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade'
O tema mais polemico é o da legítima defesa. Veja abaixo os detalhes.
4. LEGÍTIMA DEFESA
Que lei se pretende mudar? Código Penal e Código de Processo Penal
No Código Penal
Art. 23 (Excludente de ilicitude)
O que se pretende - Que a pessoa "responderá pelo excesso doloso ou culposo" do direito à legítima defesa, mas que o juiz poderá reduzir pela metade ou não aplicar pena se este excesso "decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção"
Como é hoje - Prevê punição em caso de excessos na legítima defesa, sem relativizar a situação
Art. 25 (Legítima defesa)
O que se pretende - Que se considere como legítima defesa (observada a exigência de "uso moderado dos meios necessários" para "repelir injusta agressão") a ação do "agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", ou ainda dos agentes em situações com vítimas reféns
Como é hoje - Não elenca a atividade dos policiais como justificativa para a legítima defesa
No Código de Processo Penal
Art. 309-A
O que se pretende - Permite que um policial deixe de prender uma pessoa em flagrante se verificar que ela "manifestamente praticou o fato" nas condições que determinam legítima defesa
Como é hoje - Não há essa permissão em lei
Fonte: Tudo Politica.
Não há Comentários para esta notícia
Aviso: Todo e qualquer comentário publicado na Internet através do Portal Tudo Política não reflete a opinião deste Portal.